A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E A EFETIVIDADE DO DANO MORAL COLETIVO AMBIENTAL

Considerando-se a necessidade de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e futuras gerações, que a defesa do meio ambiente compreende a luta para coibir os eventuais abusos decorrentes da exploração ambiental e, partindo-se do pressuposto de que Ação Civil Pública surgiu com o intuito de concretizar e proteger os interesses difusos e coletivos, compreendidos entre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, o presente estudo teve como objetivo primordial analisar a eficácia dessa Ação quando o pedido de responsabilização aplicável ao agente causador do dano constante na inicial acusatória é o dano moral ambiental coletivo. Ao longo do trabalho foi feita uma triagem resultando na escolha de algumas jurisprudências da 1ª e 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça para análise e chegou-se à conclusão de que apesar de o Colendo Tribunal aceitar a indenização em sede de danos morais coletivos, a questão ainda é polêmica e deve ser analisada caso a caso.