A ADOÇÃO HOMOAFETIVA NO ORDENAMENTO JURÍDICO - A INÉRCIA DO LEGISLATIVO

O trabalho monográfico em questão tem como objeto de estudo a adoção homoafetiva e a omissão do legislador, tendo como objetivo externo a conclusão do curso de Bacharelado em Direito desta instituição. Quanto ao objetivo interno, analisar o instituto da adoção quanto a possibilidade da adoção homoafetiva, através de estudos ligados a grupos familiares fora dos paradigmas tradicionais da sociedade brasileira. É um assunto bastante polêmico, uma vez que desperta grandes controvérsias sociais e jurídicas dentro do Poder Legislativo. Apesar da aceitação aos pares homossexuais esteja em constante evolução, o legislador insiste em continuar omisso, uma vez que tal assunto não é discutido na Constituição, Código Civil de 2002 e Estatuto de Criança e do Adolescente, ferindo princípios constitucionais, marginalizando não só a população homossexual, assim como milhares de crianças e adolescentes que ficam a mêrce do Judiciário e da burocracia. Tal omissão gerou espaço para uma análise dos principais motivos para o preconceito ser institucional na legislação brasileira.