A APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NOS CONTRATOS CELEBRADOS VIA INTERNET

O estudo que se segue apresenta noções gerais sobre os contratos e seus princípios norteadores. Ganham destaque as contratações eletrônicas e as implicações que estas trouxeram ao mundo jurídico. A falta de uma legislação específica, capaz de orientar na solução de dos conflitos advindos do ambiente virtual, é o tema central. Diferentes opiniões sobre o assunto são defendidas, assim como é mostrada a unanimidade quanto à possibilidade da aplicação da legislação vigente no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, na resolução das lides. O trabalho também aborda a questão da legislação existente sobre o comércio eletrônico, cujo documento básico e fundamental para a regulamentação do comércio eletrônico que norteia as decisões em todo o mundo é a Lei modelo da United Nations Commission on International Trade Law (UNCITRAL), criada em 1.996 e atualizada em 1.998. Levando-se em conta que os contratos eletrônicos ainda são novidade para o Direito e que não existe na legislação vigente sobre a Internet normas que pudessem de fato conceder segurança ao comércio virtual, objetiva-se estudar a capacidade do Judiciário brasileiro outorgar uma solução jurídica aos conflitos. O que se quer é estudar os efeitos da Lei brasileira em face desse novo fenômeno mundial chamado ecommerce.