A APLICAÇÃO DE MEDIDAS MAIS EFICAZES NA PUBLICAÇÃO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Este trabalho busca analisar a aplicação do princípio constitucional da publicidade da Administração Pública elencado no artigo 37, caput, da Constituição Federal de1988, levando-se em consideração a publicação dos atos administrativos, especialmente no âmbito municipal. O Princípio da Publicidade garante a transparência dos atos administrativos e permite ao cidadão exercer o controle sobre tais atos e atuar como colaborador nas tomadas de decisões da Administração. Este princípio é inerente à transparência da Administração Pública, que vem sendo evidenciada nos últimos tempos pelas normas jurídicas, tais como a Lei Federal nº12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei Federal9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei dos Processos Administrativos), entre outras. Embora a lei obrigue a publicação em Diário Oficial ou jornal de grande circulação, isto não garante a eficácia de alcançar aqueles que são administrados. Ainda nos Municípios a publicação é feito em quadro de aviso nos corredores do prédio da Prefeitura. Diante desta celeuma, faz-se necessário buscar novas alternativas para que a publicação seja eficiente e garanta a transparência dos atos administrativos, bem como a participação dos administrados. Com mudanças de pequeno vulto traria resultados extraordinários, como a publicação dos Atos da Administração Pública em local de grande circulação de pessoas como uma praça, igreja, comércio e também através da internet.