A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO FRENTE AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL

O presente artigo analisa o ativismo jurídico em matéria de Direito Penal por parte dos Tribunais Superiores, apontando as complicações geradas frente ao Princípio da Reserva Legal e a criminalização de condutas não previstas expressamente em lei. Para tanto, partindo da premissa de previsão constitucional do Princípio da Reserva Legal, fizemos uma análise da atuação do Poder Judiciário no caso concreto, com base em pesquisas bibliográficas e descritivas, sendo estas, pautadas na doutrina, na lei e na jurisprudência. Assim, a partir da aplicação e estudo dessas fontes secundárias, comprovamos que o desrespeito a este princípio constitucionalmente garantido, logicamente, leva à inconstitucionalidade da criminalização de condutas pelo Poder Judiciário, sob pena de ferir direitos e garantias fundamentais do cidadão.