A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA APTA A CONFIGURAR O CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE

Trata-se da configuração do crime de abuso de autoridade mediante a inexistência de justa causa. Para que o objetivo de relacionar com o crime com o termo justa causa seja alcançado, serão mostradas orientações doutrinárias e julgados de diversos tribunais concernentes ao tema em questão. O artigo terá como base a atualização trazida da lei nº 13.869/2019 partindo assim sua explicação com o uso do método dedutivo.