A CELEUMA ACERCA DO PORTE DE ARMA DE FOGO

A Guarda Municipal tem crescido em tamanho e importância nas diversas cidades do país. Aos poucos tem assumido um protagonismo cada vez maior na sua missão de prevenir a criminalidade e de proteger o patrimônio, especialmente após a criação do SUSP – Sistema Único de Segurança Pública quando se ampliaram as ações de colaboração entre as polícias. Entretanto, a Guarda Municipal não tem acesso ao porte de armas da mesma maneira que as demais polícias. Frente a isso, o artigo que aqui se apresenta tem por objetivo refletir sobre o porte de arma ao guarda municipal. Nesse sentido, foi desenvolvida uma pesquisa bibliográfica com essa finalidade. Ao final, verificou se que recentemente o Supremo Tribunal Federal votou pela retirada do artigo do Estatuto do Desarmamento que concedia o direito ao porte de arma para Guardas Municipais que atuassem em municípios com mais de 500 mil habitantes, pondo fim a essa discussão. Todavia o porte continua atrelado a outros pontos do referido Estatuto.