A COMPLEXIDADE DA CAUSA E A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS

A abrangência da competência dos Juizados Especiais em causas de alta complexidade e necessidade de prova perícia vem prejudicando o trâmite processual e o desenvolver satisfatório dos processos, prejudicando os princípios fundamentais dos Juizados e da Constituição Federal, como o princípio ao contraditório, a ampla defesa, a isonomia e a segurança jurídica. O presente trabalho se utiliza de pesquisas bibliográficas e qualitativas explorando os temores e os prejuízos da ampliação da competência dos Juizados Especiais em distonia com os princípios e valores e especialidades próprias do rito sumaríssimo que está levando os Juizados a enfrentar um excesso de contingente sem qualquer estrutura.