A CONDIÇÃO JURÍDICA SOBRE OS ANIMAIS NÃO HUMANOS A PARTIR DO PLC

Com o aumento constante das mais variadas formas de violência contra os animais houve uma inovação legislativa trazida pelo PLC 27/18 acerca da condição jurídica sobre os animais não humanos, onde será tratada a possibilidade de se analisar pontos acerca da personalidade jurídica e a responsabilidade civil em questões como os maus tratos, os testes realizados pela indústria de cosméticos e as condições de vida em abatedouros de animais, uma vez que passarão a serem considerados seres sencientes passíveis de emoções. Será possível também, analisar o contexto que justificou e elaborou este Projeto de Lei bem como salientar a importância do afeto como valor jurídico, a ponto de justificar a necessidade dessa proposta legislativa uma vez que os testes laboratoriais feitos em animais geram danos irreversíveis a eles, bem como trazem resultados passíveis de falhas uma vez que o organismo animal é diferente do organismo humano, por isso a necessidade de se obter meios alternativos para substituir animais nesses testes, e é por meio do PLC 27/18 que se pode obter arcabouço jurídico para tal argumentação, onde serão apresentados meios alternativos de testes para a indústria de cosméticos, assim, oportunizando a incidência da responsabilidade civil por meio de uma proposta metodológica bibliográfica de estudo, onde serão utilizadas fontes de pesquisa primária como dissertações e artigos científicos e/ou jornalísticos sobre o tema, além do uso da legislação vigente no Brasil e outros países podendo traçar uma linha de raciocínio comparativa.