A CRIMINALIDADE DIGITAL E OS DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS PARA O DIREITO PENAL NA ERA DA INTELIGÊNCIA ALGORÍTMICA

O presente estudo tem como foco tratar da criminalidade digital e os desafios encontrados pelo Direito Penal na aplicação de normas reguladoras. Nesta perspectiva, questionou-se: o ordenamento jurídico brasileiro está preparado para tratar as ocorrências relacionada a criminalidade digital? Assumiu-se como hipótese a de que, por ser o cibercrime fruto de uma política criminal assente na transnacionalidade do crime, a estilização de novas tipologias jurídicas conduz à expansão do direito penal, todavia, por ser o ordenamento jurídico moroso na expansão legislativa, acarreta em mais demora quando se trata de impor os princípios e regras do Direito Penal e Processual Penal nessa modalidade criminosa. Por meio de uma pesquisa com base metodológica bibliográfica e abordagem qualitativa, esta pesquisa se dividiu em três seções que tiveram como objetivo analisar os principais desafios do Direito Penal na regulamentação de crimes cibernéticos. Como resultados da pesquisa, foi visto que apesar de necessitar de um amparo maior no que tange a criminalidade digital, atualmente, a legislação penal contra os crimes virtuais e/ou cibernéticos representa um importante quadro regulatório no cenário penal e processual penal, decorrente da necessidade de desencadear um processo reflexivo entre as pessoas através da normatização e da interação socioeconômica dos sistemas de informação.