A CRISE DA DISCRICIONARIEDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E O CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO

O artigo se baseia em pesquisa doutrinária e aplicações no âmbito jurídico brasileiro, da competência do Poder Judiciário em fiscalizar e controlar os atos administrativos discricionários cometidos pela Administração Pública, contrabalanceando a independência entre os poderes e a crise que a discricionariedade vem sofrendo por parte de administradores, deixando de motivar seus atos ou, ainda, agindo bom abuso de poder ou desvio de finalidade. Para isso, é imprescindível fazer uma análise dos princípios que conduzem a Administração Pública, da natureza do Estado, bem como sua evolução, e das características dos atos administrativos, abordando a respeito da conexão à legalidade para os atos administrativos vinculados, o que traz uma maior segurança jurídica e administrativa, em contraposição a liberdade de atuação dos gestores quando se trata dos atos administrativos discricionários, levando em conta que a motivação é a base para ser feito um controle desses atos. O tema foi examinado partindo de estudos doutrinários e artigos já consagrados, além da Carta Magna, utilizando dados secundários e o método dedutivo para chegar ao resultado da pesquisa. Torna-se evidente que essa discricionariedade excessiva tem trazido uma grande insegurança, devido os abusos cometidos pelos administradores, fazendo com que seja indispensável o controle do mérito dos atos administrativos discricionários, concepção defendida nesse artigo.