A DEFASAGEM DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA NA PROTEÇÃO JURÍDICA DOS ANIMAIS EM VIRTUDE DE SUA NATUREZA COMO SUJEITOS DE DIREITO PRÓPRIO

A Lei Federal N° 9.605/98 que trata dos Crimes Ambientais traz expresso na redação do seu artigo 32, caput, que a prática de abuso, maus-tratos, entre outros atos, afronta os princípios constitucionais. Apresente análise tem por objeto, versar sobre a efetividade desse dispositivo, buscando a efetivaçãode uma legislação própria para os animais, ao passo que esses tem o direito de viver em paz e tersua integridade física e moral protegidas. Desse modo, em se tratando de matéria constitucional, necessária se faz a indagação sobre aeficácia a respeito das medidas da proteção aos animais, dotada de um conjunto de normas jurídicascontra qualquer tipo de afronta ao que lhes forem garantidos., adotando um método do qual asociedade deve aprender a respeitar as regras e os exemplos que a Lei impõe