A DESJUDICIALIZAÇÃO NO QUE SE REFERE À LEI 11.441/07 COMO FORMA DE COMBATER O EXCESSO DE DEMANDAS JUDICIAIS
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Resumo
O presente trabalho tem por objetivo inicial abordar sobre o que é desjudicialização e onde surgiu, tendo como finalidade entender se a lei 11.441/07 é um meio de se desjudicializar o direito, se há o fomento para que os cidadãos possuam acesso a uma justiça justa, rápida e eficiente, indagando se esse acesso abrange a todos, demonstrando, ainda, seus procedimentos na teoria e na prática forense, recomendando maneiras de ampliação da desjudicialização no que se refere a lei 11.441/07 e a atuação do Ministério Público na via extrajudicial.