A DIFICULDADE DE ACESSO AO ABORTO LEGAL NO BRASIL

Introdução: Conforme estabelece o artigo 128 do Código Penal brasileiro, não se pune o aborto praticado por médico/a se não há outro meio de salvar a vida da gestante, se a gravidez é resultante de estupro, ou se é aborto de fetos acometidos por problemas incompatíveis com a vida. Sendo uma obrigação de o Estado brasileiro garantir a interrupção das gestações nesses casos, as mulheres têm direito à integral assistência médica de maneira ética, segura e humanizada, assegurando a plena garantia de sua saúde sexual e reprodutiva. Objetivos: identificar os obstáculos envolvidos com a dificuldade de acesso ao Aborto Legal no Brasil. Métodos: foi realizada uma busca sistemática de artigos publicados entre janeiro de 2000 até dezembro de 2020 nas bases de dados da LILACS (Literatura Latino Americana e do Caribe em Ciências de Saúde), literatura internacional em Ciências da Saúde (MEDLINE) e PUBMED. Também foram realizadas consultas em sites de órgãos oficiais internacionais e nacionais, tais como: Organização Pan Americana de Saúde (OPAS); Organização Mundial de Saúde (OMS) e Ministério da Saúde (MS). Conclusão: o aborto legal necessita da diligência do Estado para a ampliação e consolidação dos serviços, a capacitação da equipe profissional e a avaliação continuada, para que se possa garantir a efetividade da lei, e que a mulher não seja alvo de punição ou descriminação por tomarem suas próprias decisões baseadas em suas escolhas, garantindo seu direito reprodutivo.