A EFICÁCIA DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO NA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR: UMA ANÁLISE DOS AVANÇOS E DESAFIOS NA APLICAÇÃO DA LEI 14.181/2021

O presente trabalho analisou a eficácia da Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do

Superendividamento, na proteção do consumidor brasileiro diante do crescente endividamento

excessivo, compreendido como problema social, econômico e jurídico que compromete a

dignidade e a subsistência das famílias. A pesquisa demonstra que, embora o Código de Defesa

do Consumidor tenha sido um marco na tutela dos direitos do consumidor, somente com a nova

lei foram introduzidos mecanismos específicos, como a renegociação coletiva de dívidas, a

proibição de práticas abusivas na concessão de crédito e a garantia do mínimo existencial.

Conforme Miragem (2022, p. 87), “a Lei do Superendividamento representa um avanço

civilizatório na consolidação dos direitos do consumidor e na humanização das relações de

crédito”. Contudo, sua efetividade ainda enfrenta desafios, como a falta de estrutura dos órgãos

de defesa, a resistência das instituições financeiras e a ausência de políticas de educação

financeira. Conclui-se que a Lei nº 14.181/2021 constitui importante instrumento jurídico, mas

sua plena aplicação depende da integração entre Estado, sociedade e sistema financeiro, além

da promoção de uma cultura de consumo responsável que assegure a dignidade e o equilíbrio

nas relações de crédito.