A EFICÁCIA DA LEI N.º 13.445/2017 NA PROTEÇÃO DOS REFUGIADOS NO BRASIL SOB A ÓTICA DA JURISDIÇÃO INTERNACIONAL

O presente trabalho tem como objeto de estudo a eficácia da Lei n.º 13.445/2017, conhecida como Nova Lei de Migração, na proteção dos refugiados no Brasil, analisada sob a ótica da jurisdição internacional. Em um cenário global de intensos fluxos migratórios e crises humanitárias, esta legislação surge como um avanço importante, alinhando o Brasil aos compromissos internacionais assumidos em tratados e convenções, como a Convenção de 1951 sobre o Estatuto dos Refugiados e seu Protocolo de 1967. Contudo, questiona-se até que ponto a Nova Lei de Migração tem sido eficaz na proteção dos refugiados no Brasil, especialmente considerando a jurisdição internacional. A pesquisa propõe como hipótese central que, apesar dos avanços, ainda existem desafios e barreiras que impedem a plena efetivação dos direitos dos refugiados. Para isso, serão analisados o princípio da dignidade humana e sua relação com os direitos dos refugiados; o conceito de refugiados sob a perspectiva do direito internacional e brasileiro; a vinculação do Brasil à tutela jurídica internacional dos refugiados; e a recepção doutrinária da Lei n.º 13.445/2017 e seus vetos. A relevância do estudo fundamenta-se na necessidade de compreensão e aprofundamento do debate sobre a proteção dos refugiados no Brasil, bem como na contribuição para o fortalecimento das políticas públicas e promoção dos direitos humanos. Espera-se que os resultados do estudo possam subsidiar políticas públicas mais eficazes e alinhadas com os princípios e normativas internacionais, fortalecendo assim o compromisso do Brasil na proteção dos refugiados. A metodologia adotada será a revisão de literatura, consistindo na análise crítica e sistemática de documentos, livros, artigos e outras fontes relevantes para a compreensão do tema.