A EXTRADIÇÃO NA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA A PARTIR DA LEI 13.445 DE 2017

O presente artigo científico versa sobre o instituto jurídico da extradição e seus fundamentos no ordenamento jurídico brasileiro, mas, principalmente, sob o enfoque da nova Lei de Migração – 13.445 de 2017, que substitui o antigo estatuto do estrangeiro – 6.815 de 1980, que acabou por se tornar obsoleto, visto que foi herdado da época do regime militar e já não mais condizia com o cenário de acolhimento e combate à discriminação adquiridos com o advento da Constituição Federal de 1988 e com tratados dos quais o Brasil atualmente faz parte. E, para complementar, a análise de um caso concreto para unir teoria e prática e permitir uma melhor compreensão do tema.