A FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE E DA PROPRIEDADE: A USUCAPIÃO COMO FORMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA PELA POLÍTICA DE HABITAÇÃO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO - PA

A posse é a exteriorização da propriedade. E esta constitui-se em um direito real oponível contra todos, mas não absoluto, visto que a Constituição Cidadã, no século XX imprimiu a ambas o dever de cumprimento da função social. O presente artigo tem por finalidade apresentar de maneira pontual uma breve abordagem sobre a função social da posse e da propriedade, demonstrando, notadamente, a usucapião como forma de regularização fundiária urbana pela política de habitação social no município de Redenção/PA. O estudo requereu uma abordagem bibliográfica e exploratória quanti-qualitativa e descritiva, a fim de analisar a Lei Complementar Municipal 66/2013, compreendendo a sua aplicação, bem como, dados obtidos da Prefeitura Municipal de Redenção, 1ª e 2ª Vara Cível da Justiça Estadual em Redenção e do Cartório de Único Ofício (Ofício de Registros Públicos e Tabelionato de Notas) em Redenção/PA. O estudo contou, ainda, com análises de materiais bibliográficos estudados para a compreensão do tema, a saber: artigos e obras de autores renomados acerca do assunto. A análise pautou-se pelo método dedutivo, sendo a pesquisa de campo feita com base em um levantamento de dados quanti-qualitativo obtido mediante questionário apresentado à Prefeitura Municipal de Redenção, por meio do IPPUR e, dados levantados junto ao Cartório de Único Ofício (Ofício de Registros Públicos e Tabelionato de Notas) em Redenção/PA, além do Poder Judiciário Paraense na Comarca de Redenção, disponibilizados na 1ª e 2ª Vara Cível de Redenção/PA.