A GUARDA COMPARTILHADA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO

O presente artigo tem por objetivo analisar a falta de legislação específica acerca da guarda compartilhada de animais de estimação. O objeto de análise deste trabalho encontra-se incompatível com os avanços e modificações de visão familiar da sociedade, de modo que se tornou necessário o exame da legislação brasileira sobre a guarda compartilhada, especificamente no que tange aos animais. Na busca dessa solução e também na expectativa de provar a necessidade de uma legislação especial para o assunto, serão utilizados artigos e outros projetos de pesquisa já publicados, explicando como se dá a visão da sociedade sobre os animais, como seres dotados de direitos, explanando também os institutos do divórcio, dissolução de união estável e da guarda compartilhada. Será abordada, ademais, o projeto de Lei 542∕2018 e sua importância, já que dispõe exatamente sobre o caso e, no entanto, está parado desde 2019 sem nenhuma atualização. Portanto, o trabalho avalia as saídas, tais como o projeto de Lei 542/2018, para a solução em litígios de guarda compartilhada de animais de estimação, na ocorrência de divórcio e dissolução de união estável entre os casais.