A HERANÇA DIGITAL: ASPECTOS JURÍDICOS SOBRE A TRANSMISSÃO DE PATRIMÔNIO

O objetivo deste trabalho consiste em fazer uma reflexão sobre a temática da herança digital sob a óptica do Direito Sucessório Brasileiro. Esse tema e pouco discutido, mas já foi explorado na literatura jurídica tanto nacional quanto internacional. A problemática principal reside na verificação de que não há legislação especifica sobre esse tema no Brasil. Esse fato aumenta a complexidade quando de sua análise pelo Poder Judiciário, pois aumenta a possibilidade de ocorrência de desrespeito a direitos fundamentais. A possibilidade de o país obter uma legislação específica, que regulamentasse a matéria, traria mais segurança jurídica e possibilitaria garantir os direitos dos herdeiros quando da abertura da sucessão, assegurando o cumprimento da vontade do autor da herança e promovendo segurança do acervo digital no post mortem, pois serviria para dirimir possíveis conflitos em decorrência desses bens. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica narrativa de abordagem qualitativa. As informações foram extraídas de artigos que abordam o assunto.