A IMAGEM DA CRIANÇA COMO BEM JURÍDICO TUTELADO: LIMITES LEGAIS À EXPLORAÇÃO E ADULTIZAÇÃO NO ÂMBITO CIVIL E SOCIAL

A imagem da criança constitui um dos direitos da personalidade e representa importante expressão da dignidade da pessoa humana, merecendo proteção jurídica reforçada em razão da condição peculiar de desenvolvimento dos menores. No contexto da sociedade digital, a crescente exposição de crianças e adolescentes nas redes sociais tem ampliado debates acerca dos limites da divulgação de sua imagem, especialmente diante de fenômenos como o sharenting, a adultização e a erotização precoce. Diante da expansão de práticas como o excesso de exposição dos filhos e do avanço da adultização e da erotização precoce na internet, investigase de que forma o Direito Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecem limites e mecanismos de proteção destinados à preservação dos direitos da personalidade e da dignidade infantojuvenil. Nesse cenário, o presente estudo tem como objetivo analisar de que forma o ordenamento jurídico brasileiro tutela a imagem da criança como bem jurídico, estabelecendo limites à sua exploração e à exposição excessiva no ambiente digital. Metodologicamente, a pesquisa possui abordagem qualitativa, de caráter descritivo-analítico, desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica e documental, com análise da legislação, da doutrina e de decisões judiciais recentes relacionadas à tutela da imagem infantil. Conclui-se que a efetiva proteção da imagem da criança exige atuação conjunta da família, do Estado, da sociedade e das plataformas digitais, a fim de assegurar o melhor interesse da criança e prevenir violações aos seus direitos fundamentais no ambiente digital contemporâneo.