A IMPLEMENTAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E A REDUÇÃO DO ETIQUETAMENTO DO INFRATOR

Este estudo aborda a teoria do Labelling Approach, que sustenta que o sistema punitivo não utiliza meios legítimos para definir quem é considerado criminoso. Com base nesse princípio, o objetivo principal da pesquisa é analisar a contribuição do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) como uma forma de evitar o estigma imposto aos indivíduos que cometem crimes sem violência ou de médio potencial ofensivo, à luz da teoria do Labelling Approach. Os objetivos secundários incluem: examinar os fatores que levam à rotulação do indivíduo, explorar o alcance do ANPP e as condições para sua aplicação, e investigar os efeitos do ANPP em relação à reincidência e impunidade. A metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica, baseada em doutrinas, jurisprudências, artigos, livros e outros textos que tratam da mesma temática. Entre os resultados, destaca-se o fato de que a sociedade exerce grande influência na rotulação de indivíduos que não se conformam aos padrões estabelecidos, e, embora o ANPP possibilite a revogação desse estigma, isso nem sempre ocorre na prática. Assim, conclui-se que a questão da impunidade revela uma dualidade, em que o sistema, ao tentar regular a sociedade, pode ser injusto ao punir o agente do crime.