A IMPORTÂNCIA DA CONTINUIDADE DA ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO NO COMBATE AO TRÁFICO DE ÓRGÃOS HUMANOS APÓS A CONCLUSÃO DA CPI

O presente estudo tem como objetivo geral analisar a atuação do poder legislativo na resolução do tráfico de órgãos, com a exposição de como procedeu o Poder Legislativo na sua competência de legislar sobre o crime de Tráfico de Órgãos, bem como a instauração de CPI para fiscalização do tráfico de órgãos, afim de compreender sua atuação com enfoque no Caso 0, afim de propor a continuidade da atuação do legislativo após a conclusão CPI, para a devida apuração pelo Poder Público, dada a falta de resolução dos casos no âmbito do Poder Judiciário. O problema de pesquisa que norteou a investigação é: “Como o tráfico de órgãos pode ser solucionado pelo poder legislativo?” O uso do método hipotético-dedutivo na elaboração do artigo, propicia uma análise realista e aplicável da extensão do Poder Legislativo ao problema do tráfico de órgãos, através de uma abordagem qualitativa, descritiva e exploratória em seus objetivos, cuja técnica de coleta de dados, se deu por pesquisa bibliográfica e pesquisa documental, com o estudo da legislação vigente, associado à análise de dados e provas coletados pela CPI, nas investigações e depoimentos parlamentares, na análise do Caso 0, em busca de uma conclusão quanto ao que foi apurado pelo Poder Legislativo através da CPI do Tráfico de Órgãos Humanos, com a proposta de utilização de mecanismos aos moldes do ativismo judicial, visando preencher lacunas de outros poderes, assim havendo a devida satisfação da sociedade quanto à falta de resolução destes crimes.