A IMPORTÂNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O TRATAMENTO DE PESSOAS PORTADORAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO DE AUTISTA

O presente artigo abordará os aspectos legais sobre as políticas públicas de acesso à saúde de pessoascom Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Sistema Único de Saúde (SUS)no campo das políticas públicas, problematizando o seu processo de judicialização e a sua eficácia. Assim, o objetivo do trabalho é demonstrar que existe uma omissão do Estado em relação aos direitos à saúde para a população autista. É incontestável queo objetivo é demonstrar a necessidade de ter políticas públicas voltadas para a garantia do direito à saúde paraas pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA), tendo emvista que muitas vezes tem dificuldades em conseguir o tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Em consequência disso, nota-se que a metodologia utilizada consiste na revisão bibliográfica e documental, sobre políticas públicas, TEA , cartilhas sobre tratamento pelo SUS ,coleta de doutrinas e jurisprudências por parte das pessoas com TEA, reivindicando o tratamento e a importância de se construir políticas públicas mais eficazes que garantam o acesso a tratamentoadequado para os autistas, buscando entender o porquê de o Brasil apresentar uma estimativa de 3% de pessoascom TEA e sendo que 0,18% tem acesso ao tratamento adequado. Em virtude do que foi mencionado, os desafios ligados ao tratamento do autismo são grandes, como um dos principais obstáculos é a falta de políticas públicaseficazes na garantia ao direito à saúde.