A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS AOS SEPTUAGENÁRIOS

O presente artigo tem por finalidade abordar a problemática acerca da possível (in)constitucionalidade do artigo 1641, inciso II do Código Civil Brasileiro, que impõe o regime de separação total de bens aos septuagenários. Como parâmetro para definir sobre a possível (in)constitucionalidade do presente artigo, foram analisados princípios constitucionais e posições doutrinárias discute-se que tal imposição pode ferir princípios basilares da Constituição da República Federativa do Brasil, como da dignidade da pessoa humana, liberdade e igualdade. Diante disso, iniciou-se estudando o instituto do casamento, seus tipos de regimes de bens, e sobre divórcio e união estável, expondo os pontos mais importantes. Em seguida, se faz necessário analisar a motivação, a necessidade de o legislador impedir que o idoso exerça sua autonomia da vontade. E por fim, buscou-se verificar a possível (in)constitucionalidade acerca do artigo 1641, inciso II do Código Civil, por meio dos posicionamentos no plano legislativo e doutrinário.