A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS ATÍPICAS APLICADAS COM BASE NO ARTIGO 139,IV,DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

O presente artigo científico visa apresentar algumas medidas atípicas que têm sido adotadas pelos magistrados de forma recorrente que aparentemente viola direitos fundamentais do homem. Para isso, tem como objetivo analisar a atuação do poder judiciário diante do artigo 139, IV, do novo código de processo civil e os limites dessa atuação perante a Constituição Federal de 1988. A argumentação justifica-se pela importância dos direitos previstos na norma suprema considerando que se trata de direitos invioláveis. Ressalta também que as decisões judiciais são extremamente relevantes no que diz respeito à ordem social no Brasil. Ademais, a pesquisa qualitativa revela a investigação da realidade com caráter subjetivo que analisou o tema abordado. Por meio de jurisprudências, posicionamento de doutrinadores, artigos científicos e pelo ordenamento jurídico vigente e revoga se fundamenta o presente estudo. Conclui-se a análise desse tema que a busca pela efetividade do sistema judiciário tratando-se de processo de execução, é crucial que a regras estabelecidas pela Constituição Federal devem ser observadas e obedecidas pelos magistrados no momento em que utilizarem desse novo instrumento que são as medidas atípicas para garantir ao credor o seu direito de receber.