A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO INQUÉRITO DAS FAKE NEWS

O presente artigo tem por objetivo analisar, especificamente, o Inquéritonº 4781 iniciado no Supremo Tribunal Federal para apurar notícias falsas sobre osMinistros da Corte. O objeto de análise deste trabalho encontra-se incompatível comos pressupostos constitucionais e processuais penais, expressos no ordenamentojurídico brasileiro, de modo que se tornou necessário o exame dos argumentosutilizados para abertura e manutenção do caderno investigativo, bem comoobservação da Constituição da República Federativa do Brasil, Código de ProcessoPenal e a densa doutrina que demonstram o caráter contraditório do inquérito.Examinou-se, também, a utilização da Arguição de Descumprimento de PreceitoFundamental como ação do controle concentrado de constitucionalidade econsequente tentativa de paralisação do inquérito, bem como o contexto dadecretação da prisão, em flagrante, do Deputado Federal Daniel Silveira frente aoandamento das investigações. O trabalho avalia as saídas para o término dosprocedimentos investigatórios e quais as consequências destes na sociedadebrasileira.