A (IN)SUFICIÊNCIA LEGISLATIVA BRASILEIRA NA PUNIÇÃO DOS CRIMES VIRTUAIS

O avanço tecnológico proporcionou grandes contribuições e vantagens para a sociedade, mas também viabilizou grandes lacunas para a pratica de atos ilícitos. A evolução tecnológica transformou o dia a dia, o modo de pensar e agir da sociedade mitigando as barreiras temporais e territoriais que anteriormente limitavam a comunicação humana e as interações sociais no ambiente virtual, fazendo com que o direito se adapte para essa modificação social. O presente artigo abordará os principais crimes cometidos no meio virtual. Iniciar-se-á com a apresentação do conceito e abordagem das considerações mais importantes sobre o assunto, elencando o contexto histórico do surgimento dessa ferramenta, bem como apresentando uma abordagem e explanação acerca da legislação vigente no ordenamento jurídico atual. Deste modo, foi realizada uma revisão bibliográfica, com fundamentação em livros de doutrinadores do Direito, artigos publicados, legislação brasileira penal e constitucional. Tendo como objetivo principal analisar como o Estado se posiciona diante das necessidades legislativas para impor limites e regulamentar a criminalidade virtual.