A INCIDÊNCIA DO ICMS - A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE COMO MECANISMO DE CONTROLE NA INCIDÊNCIA DO ICMS

O presente artigo tratará sobre a incidência do ICMS-Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços na base de cálculo do PIS-Programa de Integração Social Privada e COFINS Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, analisado sobre a perspectiva do princípio Constitucional da não-cumulativade. Traremos a princípio, do contexto histórico de todos tributos, alinhados com a legislação interna e os mecanismos adotados para corroborar um entendimento acerca da discussão que envolve o tema. Por fim, apresentaremos o entendimento do STF e a manifestação sobre o tema, bem como os julgados atuais e as fundamentações utilizadas para estruturar um entendimento esclarecedor sobre a possibilidade ou não de incidência do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS.