A INCLUSÃO INDEVIDA DOS CONSUMIDORES NO SPC A VISTA DOS ENTENDIMENTOS DIVERGENTES DO STJ

O presente trabalho tem como objetivo principal discutir sobre a importância dacriação do Código de Defesa do Consumidor no ordenamento jurídico brasileiro,analisando a conduta dos fornecedores quando da inclusão indevida do consumidorno sistema de proteção ao crédito. Foram analisados os princípios que fazem partedo direito do consumidor, dentre eles, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humanae o da Boa-fé contratual, princípios estes basilares do citado ramo jurídico. Foi citadaa diferenciação dos tipos de responsabilidades existentes na jurisdição brasileira,dando ênfase à responsabilidade objetiva, que é o norteador das relaçõesconsumeristas. Até meados do ano de 2009, o legislador afirmava que a inclusãoindevida do consumidor no rol dos maus pagadores constituía ato ilícito, porém, apartir do julgamento do Recurso Especial nº 1. 062.336-RS, o Superior Tribunal deJustiça sumulou o entendimento de que o dever de indenizar deveria ser afastadocaso houvesse uma negativação pré-existente. Entretanto, após a criação daSúmula 385 do Colendo Tribunal, grandes juristas brasileiros lançaram críticas à suaedição, por entenderem que afastar o dever de indenizar apenas beneficiaria aqueleque cometeu o ato ilícito; para estes juristas, o quantum indenizatório não deveriaser por completo afastado, devendo ser apenas mitigado o seu valor.