A INCONSTITUCIONALIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO RECLUSÃO NO QUE TANGE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA

A pesquisa aborda o tema sobre a inconstitucionalidade da concessão do benefício auxílio-reclusão no que tange o princípio da isonomia. O auxílio-reclusão está previsto na Constituição Federal e na Seção V da Lei 8213/91.É um benefício previdenciário destinado aos dependentes dos segurados amparados pelo Regime Geral da Previdência Social. O antigo texto da Carta Magna de 1988 garantia a todos os segurados reclusos o direito ao benefício do auxílio-reclusão. Porém a Emenda Constitucional nº 20/98 limitou a concessão do benefício auxílio-reclusão apenas aos segurados de baixa renda. Contudo esse critério limitador viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da pessoalidade das penas e principalmente o princípio da isonomia.Deste modo esse requisito de baixa renda para a concessão do benefício auxílio-reclusão poderá ser atacado através da declaração de inconstitucionalidade.