A INCONSTITUCIONALIDADE DA CONFISSÃO COMO REQUISITO DA APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

O Acordo de Não Persecução Penal é uma modalidade considerada como um negócio jurídico pré-processual de natureza extrajudicial, utilizado na Justiça Criminal a fim de que seja celebrado um acordo entre as partes, no qual estabelecerá algumas condições a serem cumpridas, estando presente o Ministério Público e o investigado acompanhado de seu defensor. O presente artigo consiste na problemática da confissão formal e circunstancial, como requisito principal para à admissibilidade da formulação do Acordo de Não Persecução Penal. Este trabalho será apresentado a conceituação do tema proposto, as legislações desse mecanismo, análise de todos os requisitos legais para que o Ministério Público possa propor esse acordo, traçando uma linha de raciocínio do contexto histórico da Justiça Negociada até a propositura do Acordo de Não Persecução Penal. Por fim, buscou-se concluir a inconstitucionalidade por meio das disposições legais e dos posicionamentos doutrinários.