A INCONSTITUCIONALIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

Este artigo tem como objetivo realizar um breve estudo sobre a Desapropriação Indireta, que na sua essência tende a demonstrar a inconstitucionalidade, utiliza-se conceitos capazes de concluir um raciocínio lógico a fim de demonstrar a ilegalidade desse instituto, que não respeita os requisitos para desapropriar, estabelecidos constitucionalmente. Quando ocorre esse apossamento restringindo totalmente os direitos inerentes à propriedade ou ainda sem observar tais requisitos, advêm irregularidades que podem prejudicar agentes passivos dessas sanções, pois esses atos vão a desencontro com o contraditório e a ampla defesa e demais princípios, podendo até anular atos administrativos e causar grande prejuízo ao erário, que poderiam ser evitados quando observados e respeitados os requisitos legais.