A INCONSTITUCIONALIDADE DA INDISPONIBILIDADE DE BENS PREVISTA NO ARTIGO 20-B, 3º DA LEI 10.522 DE 2002 ALTERADO PELA LEI 13.606 DE 2018

Leticia Alves Corrêa

TCC2019

A INCONSTITUCIONALIDADE DA INDISPONIBILIDADE DE BENS PREVISTA NO ARTIGO 20-B, 3º DA LEI 10.522 DE 2002 ALTERADO PELA LEI 13.606 DE 2018

Dados do documento

Autor(es): Leticia Alves Corrêa
Tipo do documento: TCC
Ano de publicação: 2019
Data de publicação: 16 de junho de 2019
Nome do curso: Direito
Nome da Unidade: Afya Ji-Paraná
Palavras-chave: Inconstitucionalidade. Fazenda pública. Processo administrativo. Indisponibilidade.

Resumo

Orientador: Prof. Aroldo Bueno de Oliveira. Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) - Centro Universitário São Lucas, Curso de Direito, Ji-Paraná, 2019.