A INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA

O presente trabalho teve por objetivo descrever as falhas encontradas nas referidas medidas protetivas asseguradas pela lei Maria da Penha. Para tanto fez-se necessário discorrer sobre a historicidade da Lei 11.340/06 (A lei Maria da Penha), bem como pontuando as medidas protetivas de urgência, evidenciando as discrepâncias e dificuldades na aplicação das garantias asseguradas às vítimas com o advento da referida lei. Baseando -se em estudos e artigos científicos buscou-se salientar as formas de concessão das medidas protetivas de urgência, tal como sua aplicabilidade. O trabalho foi realizado através de uma pesquisa bibliográfica analisando se tais medidas estão sendo eficazes para coibir a incidência da violência doméstica e se de algum modo estão sendo fiscalizadas, para que se constate se estão de fato sendo cumpridas. Com isso, os resultados apresentados evidenciaram a ineficácia das medidas cautelares de proteção à mulher vítima de violência. Isso porque mesmo com a decretação de tais medidas elas se encontram desprotegidas.