A INEFICIÊNCIA ESTATAL NO CUMPRIMENTO DAS LEIS QUE BUSCAM A PROTEÇÃO DA MULHER E EM RELAÇÃO A VIOLÊNCIA DE GÊNERO

O presente artigo tem o objetivo de discorrer a respeito das leis que visam a proteção da mulher nas entidades domésticas. Como sabemos, a mulher sofre agressões desde a época das cavernas, mas o tempo passa e tudo evolui, tanto que hoje a família não é mais como antes, uma vez que diversos tipos de uniões têm surgido como verdadeiras famílias, que têm como base o afeto e, como exemplo disso, cito as famílias homoafetivas. Com o decorrer do tempo, surgiram inúmeras leis cuja intenção é coibir a violência doméstica. Algumas dessas leis são a 10.778/2003, a 5030/2004 e a 10.886/2004, dentre outras, e estão dentro de nosso ordenamento jurídico, ainda que ainda não apresentem a eficácia necessária. Outra lei com o mesmo intuito é a 11.340/2006, batizada como lei Maria da Penha, que surgiu com a história farmacêutica Maria da Penha Fernandes, então casada com o professor universitário e economista M. A. H. V. Ele tentou mata-la duas vezes, sendo a primeira tentativa com o uso de uma espingarda, que deixou Maria da Penha paraplégica. A segunda tentativa de homicídio ocorreu após a volta da farmacêutica para a casa, e foi quando o agressor tentou eletrocutá-la durante o banho. Essas agressões não aconteceram de repente, mas sim ao longo do convívio conjugal com sue algoz. A vítima denunciava as agressões que sofria, mas sem que nenhuma providência fosse tomada e revoltada com a anulação do julgamento de seu ex-marido, ela resolveu agir. Em face da inércia da justiça ela resolveu escrever um livro e se uniu ao movimento da mulher, não perdendo nenhuma oportunidade de manifestar sua indignação. Seu agressor foi condenado 19 anos após a prática das barbáries, porém ficou preso somente dois anos, sendo então liberado do cárcere. A deputada Jandira Feghali, diante do exposto, elaborou o projeto de lei, que foi sancionado pelo então Presidente da República em 7 de agosto de 2006, sendo esta a lei 11.340/2006, intitulada Maria da Penha, que tem medidas protetivas muito importantes. Este artigo foi produzido a partir de pesquisa em várias bibliografias, comparando-as e fazendo os respectivos esclarecimentos e comparando também um artigo publicado no jornal “O Tempo” sobre a violência doméstica diária.