A INEXEQUIBILIDADE DE PREÇO NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS NO PREGÃO ELETRÔNICO.

O tema desta pesquisa é a inexequibilidade de preço nas licitações públicas no pregão eletrônico e seu objetivo geral mostrar como evitar os prejuízos aos órgãos públicos que sofrem quando a empresa torna inviável o cumprimento da proposta feita no curso do procedimento licitatório ocorrido por meio do pregão eletrônico. Para entender o tema, foram trabalhados os seguintes assuntos: algumas considerações sobre as licitações públicas, como informações gerais, incluindo a legislação; inexequibilidade de preço nas licitações públicas no pregão eletrônico; os parâmetros jurídicos da inexequibilidade da proposta de preço; inexequibilidade de preço no âmbito da jurisprudência brasileira; aspectos do pregão eletrônico, como conceito, características e demais informações pertinentes; o prejuízo para a Administração Pública e os preços inexequíveis nas licitações realizadas por meio do pregão eletrônico; e a inexequibilidade de preço na Lei nº 14.133/2021 (nova lei de licitações e contratos administrativos). A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e os principais resultados foram: é fundamental um orçamento no edital, ajuda a traçar um parâmetro para a verificação da exequibilidade; é dever da Administração observar os demonstrativos de cumprimento da proposta; os procedimentos de comprovação de capacidade de exequibilidade de proposta de preço são previstos pela legislação brasileira e diminuem os problemas enfrentados pelos órgãos públicos em decorrência da oferta de propostas inexequíveis; a empresa licitante precisa comprovar sua capacidade financeira quanto à proposta que oferece, a fim de se evitarem prejuízos ao erário.