A INVERSÃO DAS FASES DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS A PARTIR DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES - A LEI FEDERAL N° 14.13321

O presente trabalho tem por objetivo analisar aspectos legais estabelecidos na nova Lei de Licitações e contratos: Lei Federal nº 14.133/21, buscando entender as etapas de um procedimento de contratação a partir das novidades trazidas pela norma que acaba de surgir no ordenamento jurídico brasileiro, destacando as principais mudanças, sobretudo, as vantagens advindas da inversão das fases de apresentação de propostas e habilitação no procedimento licitatório.