A JORNADA DE NORMATIZAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS BRASILEIRAS E AS NOVIDADES DA LEI 13.484/2020

O presente artigo tem o objetivo de analisar as Agências Reguladoras, pessoas jurídicas de direito público, na categoria de autarquia no viés do Direito Administrativo, focando na importância de sua autonomia e nas mudanças decorrentes da lei 13.484/2019, A Lei Geral das Agências Reguladoras. A pesquisa busca fazer uma análise histórica e técnica do contexto político e econômico do país que trouxeram a necessidade da criação destas Agências como também comentar sobre as controvérsias acerca de sua autonomia, comentar sobre o fenômeno de captura e a jornada de quase duas décadas para a sua efetiva regularização. O artigo busca discorrer sobre novos institutos trazidos pela nova Lei Geral das Agências Reguladoras, como a Análise de Impacto regulatório, dispositivos de participação popular, a quarentena de diretores,dentre outros, com o fim de analisar se os mesmos serão eficazes para controvérsias como: a autonomia das agências, a influência político-partidária, e a normatização das agências em geral.