A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA CÍVEL DE TERESINA: ANÁLISE DAS DECISÕES SOBRE FORNECIMENTOS DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS

O presente trabalho analisa a judicialização da saúde em Teresina-PI, com foco nas ações judiciais que pleiteiam o fornecimento de medicamentos e tratamentos não previstos no Rol da ANS, no período de 2023 a 2025. O estudo se fundamenta no direito à saúde (art. 196 da CF/88), dever do Estado e garantido pelos sistemas público e suplementar.

A pesquisa discute a controvérsia sobre a natureza jurídica do rol, se taxativa ou exemplificativa, e seus impactos no acesso a terapias de alto custo e novas tecnologias. Utilizando revisão bibliográfica, análise documental e exame de decisões judiciais, o estudo combina abordagens qualitativa e quantitativa para compreender o crescimento expressivo das ações cíveis em Teresina. A coleta dos dados processuais foi realizada pelo sistema digital DATACOR (TJ-PI), garantindo confiabilidade.

A análise mostra que os magistrados fundamentam suas decisões na prescrição médica justificada, inexistência de alternativas eficazes, comprovação científica e registro do medicamento na ANVISA. Os resultados confirmam o papel relevante do Poder Judiciário na efetivação do direito à saúde, especialmente em situações de urgência. Observa-se maior uniformização da jurisprudência após o julgamento da ADI 7.265 pelo STF, trazendo segurança jurídica. Contudo, persistem desafios como as dificuldades probatórias e o equilíbrio entre a garantia de direitos individuais e a sustentabilidade do sistema de saúde. Conclui-se que a judicialização é um instrumento protetivo, mas é essencial o aprimoramento das políticas públicas e regulatórios para promover maior segurança jurídica, equidade e eficiência no atendimento das necessidades sociais.