A JUDICIALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA: DO PERCURSO DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA À DECISÃO JUDICIAL

A Autarquia Federal nomeada de Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, vinculada ao Ministério da Previdência Social vêm sendo objeto de discursão e estudo pela grande relevância que estes detêm nos segmentos mais importante da sociedade brasileira, notadamente o econômico e social. O presente trabalho analisa a judicialização dos benefícios: da negativa administrativa à reformulação judicial. O objetivo é compreender a importância do desenvolvimento do órgão administrativo, responsável por reconhecer o direito e viabilizar o acesso de todos os cidadãos aos benefícios e serviços da Previdência Social, em especial o Benefício Prestação Continuada (BPC-LOAS). Com dados significantes e apresentados em materiais de apoio mencionados nas referências, é notório a presença dos índices de requerimentos rejeitados pela instância administrativa, o que vem a sobrecarregar o poder judiciário, no qual tem competência para garantir esses direitos negados, por decisões, às vezes, até inadmissíveis. Vale salientar que é recorrente nos últimos anos o uso do poder judiciário nessa demanda, com diversas justificativas, é visto falha desde o papel do estado, quanto aos cidadãos, que utilizam desse meio de garantidor e segurador. Diante desse cenário, urge-se que medidas devem ser implementadas com eficácia.