A JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE E AS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Dados do documento

Autor(es)

Helem Marcia Rodrigues de Oliveira; Rodrigo Fernandes da Silva

Tipo do documento

TCC

Ano de publicação

2026

Data de publicação

21 de agosto de 2026

Nome do curso

Direito

Nome da Unidade

Afya Ji-Paraná

Palavras-chave

Direitos Fundamentais. Saúde. Reserva do possível.

Resumo