A LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL SEM MANDADO NAS ABORDAGENS POLICIAIS DE ROTINA - A LEGITIMAÇÃO DA INTERVENÇÃO POLICIAL

Esta pesquisa objetiva discutir sobre a legalidade da busca pessoal nas abordagens a suspeito em tese em situações de normalidade. Através do método hipotético dedutivo com pesquisa bibliográfica da lei que fundamenta a busca pessoal, bem como diretrizes internas da Policia Militar de Minas Gerais, que norteiam as ações e operações policiais resultantes em busca pessoal, em indivíduos em atitude suspeita ou não. Um dos principais desafios da sociedade brasileira na atualidade é a criminalidade. Constitucionalmente é um dever do estado prestar, através de seus agentes, segurança aos membros da sociedade. Sendo que, em contrapartida, o mesmo diploma legal, coloca o cidadão como corresponsável pela segurança, através de direitos e responsabilidades. A busca pessoal, vulgarmente conhecida como “geral”, é uma ação policial que busca a materialidade da ação criminosa, que é legalmente admitida quando o indivíduo abordado está em condição de fundada suspeita, ato processual especificado no código de processo penal, que por si só, não é eficaz para garantir a legalidade da ação policial no policiamento preventivo. Na atual conjuntura, coma criminalidade evoluída, audaciosa e cada vez mais dissimulada, para garantir a legalidade na ação preventiva é necessária uma melhor compreensão do instituto “fundada suspeita”, uma interpretação extensiva, garantido os direitos do cidadão, aliado com uma interpretação ideológica, com base na nova realidade criminosa, resultará em uma melhor qualidade do serviço de segurança prestado estado ao cidadão.