A LEGÍTIMA DEFESA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO À LUZ DO PACOTE ANTICRIME LEI 13964/2020

O presente artigo aborda a legítima defesa no direito penal brasileiro à luz do pacote anticrime Lei 13964/2019. Portanto, o artigo analisa a legítima defesa seus requisitos, características e seus limites, também traz a grande importância que adveio com o advento da Lei 13964/2019 (pacote anticrime), que trata do policial que, em legítima defesa e cumprimento do dever de salvaguardar a ordem pública, fere o bandido, ele se defendeu de ameaça e protegeu a população, portanto considera-se em legítima defesa quando o agente de segurança pública atuou para repelir a agressão atual ou iminente a vítima mantida refém durante a prática de crimes. Assim sendo, o artigo destaca a legítima defesa e que o agente de segurança pública age conforme os estritos limites do art. 25 do Código penal.