A LEI 11.804-08 COMO APARATO PROTETIVO DA VIDA

O presente artigo tem como objetivo principal a análise da Lei11804/08 – Lei de Alimentos Gravídicos e investigação dos princípios que amparam a vida intrauterina. Busca-se nesta pesquisa a evolução histórico conceitual desta temática e dimensões jurídicas que regem a aplicabilidade e efetividade do direito aos subsídios gestacionais, enfatizando os limites e possibilidades deste instrumento jurídico. O direito aos alimentos gravídicos é uma obrigação que se baseia na teoria concepcionista e no dever de cuidado, onde, potencializado pelo afeto, tornam-se requisitos para o mínimo existencial, observados o trinômio proporcionalidade, possibilidade e razoabilidade . Nesse sentido, este estudo possibilita observar a necessidade de mais referenciais específicos sobre a lei, para sanar as lacunas e divergências trazidas por ela, assim como a necessidade de políticas públicas de conscientização ao planejamento familiar responsável que é menos oneroso para o Estado e garantidor da dignidade humana. Como recurso metodológico, utilizou-se referencias bibliográficos e a própria lei para visualizar os diversos pontos polêmicos da referida lei.