A LEI 14.133 DE 2021 E SUAS INOVAÇÕES NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS

O presente artigo tem por objetivo identificar quais alterações a Lei 14.133/2021 trouxe nos procedimentos para contratação da administração pública. Para a construção do presente estudo foi utilizada a metodologia qualitativa descritiva, por meio de revisão bibliográfica. O novo diploma substitui a Lei Geral de Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC - Lei 12.462/11), cria novos princípios, prevê 5 tipos de modalidades de contratação, novos critérios de julgamento, altera as fases da licitação. A Lei nº 14.133/21 apresenta otimizações em função da transparência, eficácia e isonomia do processo de licitação, sendo removidos as modalidades e procedimentos obsoletos, além da viabilidade e praticidade provida pela integração das ferramentas tecnológicas, como as licitações através de processos via rede de internet.