A LEI CAROLINA DIECKMANN E OS DESAFIOS JURÍDICOS NA REPRESSÃO AOS CRIMES DE INVASÃO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS NO BRASIL.

O presente trabalho tem como objetivo analisar a Lei nº 12.737/2012, conhecida como

Lei Carolina Dieckmann, investigando seus fundamentos, limitações e desafios na repressão

aos crimes de invasão de dispositivos eletrônicos no Brasil. A pesquisa, de natureza qualitativa

e teórica, fundamenta-se em revisão bibliográfica e documental, abordando aspectos jurídicos,

sociais e tecnológicos que envolvem a proteção da privacidade e a efetividade da legislação

penal no ambiente digital. O estudo busca compreender como o avanço tecnológico tem

impactado o Direito Penal e a necessidade de atualização normativa frente à crescente

complexidade dos delitos cibernéticos.

Além disso, o trabalho analisa as implicações da lei para os direitos fundamentais,

especialmente a privacidade, a intimidade e a liberdade de expressão, destacando as tensões

existentes entre segurança pública e garantias constitucionais. Observa-se que, diante da

aceleração tecnológica, o Estado enfrenta dificuldades para harmonizar a repressão penal com

a proteção dos direitos individuais, o que exige políticas públicas e instrumentos normativos

mais eficazes. Nesse sentido, a pesquisa propõe reflexões sobre a importância da

interdisciplinaridade entre Direito, tecnologia e políticas de segurança digital.

Os resultados obtidos demonstram que, embora a Lei Carolina Dieckmann represente

um marco jurídico relevante para a tutela da dignidade humana no ambiente virtual, sua

aplicação prática ainda é limitada. As lacunas legais, a deficiência estrutural das investigações

e a ausência de cooperação internacional efetiva dificultam o enfrentamento dos delitos

cibernéticos. Assim, torna-se necessária a atualização legislativa contínua, aliada à capacitação

técnica dos operadores do Direito e à criação de estratégias nacionais integradas de combate

aos crimes digitais.

Conclui-se que a efetividade da Lei Carolina Dieckmann depende da cooperação entre

Estado, sociedade e comunidade jurídica, de modo a promover um ambiente digital mais

seguro, ético e equilibrado entre liberdade e responsabilidade. O estudo contribui para o

fortalecimento do Direito Digital brasileiro, ao reforçar a importância de um ordenamento

jurídico apto a acompanhar as transformações tecnológicas e a garantir a proteção dos direitos

fundamentais no ciberespaço.