A LEI DA ESCUTA PROTEGIDA E A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES: LIMITES ESTRUTURAIS, INSTITUCIONAIS E FORMATIVOS NA EFICÁCIA DA LEI 13.431/2017

A Lei nº 13.431/2017, conhecida como Lei da Escuta Protegida, representa um avanço significativo na proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no Brasil ao estabelecer procedimentos especializados que visam evitar a revitimização durante o processo de coleta de depoimentos. Este trabalho investiga os principais entraves logísticos, operacionais e de custeio para a implementação dos Complexos de Escuta Protegida em todas as comarcas do estado da Bahia tomando como referência o caso do Complexo instalado em Vitória da Conquista, único em funcionamento no estado. A pesquisa, de abordagem qualitativa, utiliza metodologia bibliográfica, documental e descritiva-observatória, analisando a legislação pertinente, estudos acadêmicos e a estrutura operacional do complexo conquistense. O estudo contextualiza historicamente a construção do princípio da proteção integral da criança e do adolescente no ordenamento jurídico brasileiro, desde o “Código Mello Mattos” de 1927 até a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei de Escuta Protegida. Examina o funcionamento do Sistema de Garantias de Direitos (SGD), diferenciando os procedimentos de escuta especializada e depoimento especial, e descreve os requisitos estruturais e de capacitação profissional necessários para sua efetivação. Os resultados apontam três categorias principais de entraves: estruturais, relacionados à necessidade de criação de uma rede intersetorial integrada e de espaços físicos adequados; formativos, referentes à capacitação continuada dos profissionais envolvidos; e institucionais, vinculados à articulação entre diferentes órgãos do poder público e à disponibilização de recursos financeiros. Conclui-se que a experiência de Vitória da Conquista, desenvolvida em parceria com a Childhood Brasil e facilitada pela existência prévia do Centro Integrado dos Direitos da Criança e do Adolescente (CIDCA), demonstra a viabilidade do modelo, mas evidencia que sua replicação depende de vontade política, investimento público e cooperação interinstitucional, elementos ainda escassos nas demais comarcas baianas.