A LEI DE FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO CONSTITUCIONALIZADO E SUA INEFICÁCIA DIANTE DA ALTA CARGA TRIBUTÁRIA

O tema proposto na presente pesquisa, vem levantar a problemática da forma ineficaz que regulamenta o salário mínimo, direito social dos trabalhadores na Constituição Federal, em atrito com a carga tributária. Sabe-se que o salário mínimo é para o trabalhador suprir suas necessidades e de sua família, mas o valor fixado não se atém a realidade da constituição e o tanto de tributos pagos pelos brasileiros, logo é impossível esses objetivos serem atingidos. A presente pesquisa terá como objetivos estudar o contexto histórico e a finalidade do salário mínimo, criticar a forma de fixação do salário mínimo observando se o valor determinado em lei atende as necessidades do trabalhador, apresentar o salário mínimo necessário, identificar o impacto causado na sociedade e no ordenamento jurídico pela evidência apresentada da ineficácia não esperada pelo legislador constituinte, apresentar de forma sucinta a carga tributária do Brasil e os impactos causados e concluir com apresentação de uma solução jurídica para o problema apresentado.