A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO SETOR PÚBLICO

O presente trabalho objetiva analisar a implementação normativa da Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no Poder Público brasileiro. Ocorre que, na administração pública, são coletados e tratados dados de muitos brasileiros. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, surgiu no ordenamento jurídico brasileiro, o paradigma de proteção de dados, da privacidade, da personalidade e da liberdade do cidadão. Com a LGPD, foram editadas prescrições normativas direcionadas à Administração Pública. Nesse sentido, o foco desse artigo é analisar a aplicação das normas pelo Poder Público. O método utilizado é dedutivo, com abordagem qualitativa, e o procedimento de coleta de dados é bibliográfico e documental, com análise da legislação e da jurisprudência relacionadas com o tema.